Policiais Militares - restrição a greve!

Um prato cheio para os governantes inescrupulosos.

Em São Paulo não, pois foi apresentado superávit pelo Governador Geraldo Alckmin de 1,5 bilhões de reais.

A restrição ao direito de greve, um prato cheio para os governantes inescrupulosos, quando não revanchistas, manipularem ao seu bel prazer a remuneração dos policiais militares em todo país.

Esporadicamente, os policiais, aviltados pelas   injustiças descabidas, rompem de uma forma ou outra a barreira legal, em movimentos grevistas.

O que vimos nas rebeliões dos presídios com a mortandade de presidiários e agora no Espírito Santo com o saque de populares a diversas lojas dos mais variados tipos de produtos, um descalabro.

A Constituinte de 1988, quanto às PM, começou mal. Na comissão de 100 notáveis presidida  pelo Excelso Senador Afonso Arinos, um dos anseios mais latentes era a extinção das Polícias Militares. Houve intenso lobby da co-irmã neste sentido comprovadamente por moção a Comisão e de todos os revolucionários anti-militares que eram, entretanto - o tiro saiu pela culatra.

Ao detectar este afã devastador pela extinção, houve uma bem articulada ação de abaixo assinado em todo Brasil contra a iniciativa. Naquela época  comandava vários municípios da região administrativa, através da Segunda Companhia do 30BPMI, sediada em Catanduva. Sou testemunha que os civis iam espontaneamente aos destacamentos para apor suas assinaturas. Foi animador constatar esta atitude de benquerença a Polícia Militar. Resultou que no país todo foram tantas que a votação neste item foi de 97 a 3 em favor da manutenção das PM. Melhor do que isso foi alcançar a condição de Militares, com a inclusão da função no “caput” do artigo 42 da CF - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). Antes reclamávamos que éramos como camaleão: na incidência de legislação benéfica aos militares éramos civis, nas  prejudiciais éramos militares.

O inciso IV do artigo 142 preve a restrição – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, não alterou em nada a situação quanto aos movimentos reivindicatórios, uma vez que as Polícias Militares sempre foram consideradas reservas das Forças Armadas e nesta condição, já lhes era proibida a greve.

Quanto ao momento atual visto no Espírito Santo, ânimo como tal ocorre na nos PM da maioria dos Estados, visto que a proposição da PEC do piso  salarial para as PM está em tramitação há mais de nove anos e nada de aprová-la.  Este descaso legislativo, dá oportunidade ao administrador do executivo de protelar o aumento, atitude que destoa da maioria dos outros segmentos que têm reajuste anual.

Eles tiveram aumentos diversos, cujos dados são de conhecimento público, evidente que a consternação é geral. No caso do Espírito Santo 3 anos, São Paulo também vai para 3 anos, sem reajuste.

As cenas vistas são de uma anomia total e descompromisso dos saqueadores de qualquer lógica do razoável quanto ao padrão de comportamento do homem civilizado.

De entristecer e preocupar... aí entra a sensibilidade dos parlamentares, pois a aprovação do piso teria colocado os policiais militares em igual dade de condição de tratamento. Se no Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outros estados de menor renda é passível de justificativa a dificuldade, em São Paulo não, pois foi apresentado superávit pelo Governador Geraldo Alckmin de 1,5 bilhões de reais, em 2016.

O dito popular “cautela e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém” deve prevalecer”. Quanto aos legisladores o princípio da equidade “se há piso para muitos, porque não para os Policiais Militares"? Jamais defenderei e estimularei qualquer ato ilegal, mas condeno veementemente a discriminação de qualquer segmento da administração pública – no caso as Policiais Militares, não tem o condigno tratamento dados aos demais. É só pesquisar os últimos 3 anos e comparar. Por quê?

Cumpramos as leis, governantes, sejam razoáveis! O povo não pode padecer tamanha afronta! Votação e cumprimento do Piso Salarial Já e que seja cumprido!