Segurança pública, trinta anos depois!

Novo Plano de Segurança Nacional.

As pessoas iam “sponte própria” nos destacamentos assinar a relação pela não extinção, sendo tantas as assinaturas que a votação foi arrasadora. Foi tão marcante que nenhuma outra investida neste sentido prosperou.

Li a manifestação do Ministro da Justiça quanto a predisposição da aprovação de um Novo Plano de Segurança Nacional. Pode parecer muita pretensão deste autor enveredar pela apreciação do exposto, o que  não farei, exceto alguns aspectos pontuais que a experiência vivencial de campo, assim como a de advogado, somada de leitor assiduo, não daquele   leviano e tampouco do revoltado de viés ideológico tresloucado  e nem do contumaz pessimista com tudo que acontece a sua volta.

Mas sim de quem viveu e sentiu os entraves práticos decorrentes de um sistema arcaico, contraproducente, que se submetido á análise do empresário minimamente comprometido com a eficiência do seu negócio seria condenado. Digo isso porque há forma melhor de fazer o que é feito no Brasil e tem países com modelos de referência. Possibilidades de intercâmbio é que não falta. Passamos 15 dias conhecendo as polícias de Los Angeles e São Francisco em 1992, ao final de curso profissional.

Atuei como oficial por dois anos no policiamento de São Paulo.. No interior, cinco em companhias destacadas e sete numa da sede do 30BPMI. Também fui responsável pela Seção Operacional por três anos de uma unidade de numeroso efetivo, distribuídos por 51 municípios, o 17BPMI-São José do Rio Preto. Cursei Direito na expectativa da Unificação das Polícias que não veio. Sei o porquê de não vir. Tive um professor excepcional que conhecia muito e sabia o que falava, a seu tempo. Entretanto não devemos nos render às evidências de uma realidade e nem conceber, “ad aeternum” posturas em razão de conceitos  que se mostram ultrapassados.

Alguns sinais de que nem tudo é tratado ao nível do ideal, mesmo quando se redige a Carta Magna de uma nação, eis que relembro ao leitor, por oportuno. Ficou nítido quando que o ânimo “a priori” em relação a segurança pública era extinguir as Polícias Militares que ganharam status em 1964, por seguidas legislações que contemplaram a elas (PM) competência que antes não tinham.

Por isso na “Comissão dos 50 notáveis jurístas” responsáveis pelo esboço da Carta Cidadã, presidida por Afonso Arinos foi ventilada a hipótese da extinção da PM. Ledo equívoco – as pessoas iam “sponte própria” nos destacamentos assinar a relação pela não extinção  foram tantas as assinaturas que a votação foi arrasadora. Foi tão marcante que ficou, que nenhuma outra investida neste sentido prosperou.

Após, seguiu-se ondas de propostas de unificação, aqui e acolá. Enquanto isso,  em leis decorrentes da Constituição Cidadã, algumas prerrogativas do Delegado de Polícia foram suprimidas, enfraquecendo lhes a autoridade. A unificação não saiu do papel. Tivemos a investida pela adoção do  “Termo Circunstanciado” para dar celeridade aos atos dos policiais militares. Passando pelo Paraná, já inativo; constatei num destacamento que naquele e Estado fora aprovado, noutros como São Paulo não. Veja são itens soltos, mas que significam muito para quem discorda da duplicidade de ações: “Polícia-Polícia e Polícia Justiça até quando”,  registrei no artigo publicado em 1987 na Revista “O Trinta”, n. 01.

Faz algum tempo que o pleito é o “Ciclo completo de Polícia” que também não avança. De tudo que se fala, a constatação que algumas leis trouxeram gravame maior aos crimes, mas ainda são incipientes as mudanças face ao agravamento da criminalidade.  

No Estado de São Paulo, face a sua pujança, com a possibilidade da construção de Presídios; manutenção de efetivo razoável das polícias, o mesmo se pode falar dos Estados do Sul temos relativa situação de controle.

Mas noutras bandas do país a segurança está em derrocada acelerada e descontrolada. Até entendo o pleito político do atual Ministro quanto ao plano, mas ele está há mais de vinte anos atrasado. Não adianta plano sem alterar estruturas, competências e   concepções sobre a responsabilidade dos servidores públicos envolvidos. Tanto quanto ou mais importante é a mudança sobre a responsabilidade do ser humano sobre seus atos, deixando de apadrinhá-lo como o mais  infeliz dos indivíduos ao praticar crimes.

A vicissitude da vida não é, e jamais poderá ser vista como  escopo à prática do crime! Esta é uma visão canhestra, fábrica dos malfeitores ao próximo, protegidos  por outros malfeitores líderes, numa pirâmide que cresce perigosamente sem controle no Brasil e em outros países de igual identidade política do grupo que o comandou por treze anos que felizmente sofreu Impeachment, em 1016.

O Plano sim, pela sua importância depois das eleições, senão com afã do voto à vista, seus mentores poderão piorar o que já está ruim! Algumas medidas de emergência e vamos para 2019, sob a recém liderança parlamentar e Presidente eleitos!