ALTERAÇÕES NA LEI PENAL E RITOS

 “Duplicidade de Ação Polícia-Polícia e Polícia-Justiça. Até Quando?”

O descompasso entre o ânimo de delinquir e a morosidade dos atos dos servidores públicos do Judiciário, em razão de um sistema que inexiste igual no mundo, ...

 Artigo escrito por mim no jornal Diário da Região de 10/06/2014

A visita dos Secretários de Segurança Pública do Sudeste ao Senado e à Câmara Federal dá conta da gravidade do momento que só piora. As providências requeridas são válidas:

- A transformação em crimes hediondos de roubo com lesões corporais graves;

- A receptação de produtos para serem aproveitados na indústria ou no comércio;

- Os homicídios de agentes do Estado (juízes, promotores e policiais);

- De menores de 14 anos e maiores de 60.

Destas providências decorrerá aumento das penas e da proporcionalidade do tempo de variação de regime de cumprimento da pena.

Foi requerida também a mudança nos ritos de oitivas de presos para que passem a ser ouvidos por vídeo-conferência, assim como policiais e peritos evitando emprego desnecessário de meios materiais e humanos, com ganho na celeridade dos julgamentos.

Afirmo, depois de vivenciar 32 anos na atividade policial e mais de 10 na advocatícia (inclusive a criminal), que o maior problema nosso está na concepção ideológica pelo excesso de benevolência aos criminosos, o que se combate nesta busca, felizmente.

Sobre o “modus operandi” como se faz hoje, escrevi, em 1987, o artigo “Duplicidade de Ação Polícia-Polícia e Polícia-Justiça. Até Quando?”, na esperança de que houvesse mudança radical pelos constituintes de 88. Pelo andar da carruagem, até sempre! Decepção. Não mudaram coisa alguma... O Inquérito Policial só existe no Brasil. Ouvi isto no dia 11 de abril desse ano, no Congresso Internacional de Segurança Pública. O que eu já sabia.

Algo tem que ser feito mesmo, porém deixaram ir longe demais, e às vésperas de uma eleição, todos querem ser responsáveis por mudanças, inclusive os legisladores, apesar de negarem que é ato político. Melhor é que deixassem para depois da eleição, quem sabe não haveria atitude mais serena, profunda e proficiente. Corremos o risco de taparmos o sol com a peneira, com meros remendos.

O descompasso entre o ânimo de delinquir e a morosidade dos atos dos servidores públicos do Judiciário, em razão de um sistema que inexiste igual no mundo, associado ao viés ideológico, proporcionou à sociedade este presente de grego: o descontrole estatal sobre a criminalidade, sendo incapaz de cumprir sua missão constitucional de garantir a inviolabilidade do direito à vida.

É necessária uma nova concepção do exercício da cidadania por todos e a reformulação do que temos com base nos países civilizados. Chega de patinar na mesmice. Os valores fundamentais do homem não se constituem somente de poderes e direitos. Há que ter equilíbrio entre o poder-dever, o que não é o caso no Brasil, atualmente.

Dias atrás tivemos o exemplo do STF colocando políticos bandidos na cadeia. Quem sabe nas urnas o povo não demostre que assimilou a lição. Certo estava o “um milhão de pessoas nas ruas, de branco, em junho de 2013, com total rejeição a todos os políticos!”. A razão está na atitude delas. Que venha e vá logo a Copa. Temos coisa mais importante para fazer: votar e renovar as lideranças e conceitos.